Justiça determina que prefeitura promova guardas municipais não promovidos há 5 anos
Em decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) assinada pelo juiz da Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, a Prefeitura de Campo Grande deve realizar as promoções verticais de guardas municipais com referência aos anos de 2015 a 2017.
A promoção que não foi efetuada no período citado deve ser repassada de maneira indenizatória com a incidência das verbas correlatas aos guardas. A ação foi movida pelo advogado Márcio Almeida, assessor jurídico do SindGM/CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande).
De acordo com a ação, para se enquadrar na decisão, o guarda deve cumprir os requisitos da Lei vigente na época:
- Contar com pelo menos 5 anos de exercício efetivo na carreira;
- Estar posicionado na Classe B ou acima da respectiva categoria funcional;
- Possuir escolaridade equivalente e existência de vaga para movimentação à categoria seguinte na carreira.
As progressões são de 15% para segunda classe; 35% para a primeira e de 70% para inspetor com base no vencimento da época, que terão imposição de juros e correção monetária.
O presidente do Sindicato dos Guardas, Hudson Bonfim, celebrou a conquista e afirma que é mais uma que o Município deve cumprir a favor da categoria.
“Esperamos um parecer favorável do Poder Executivo, pois ainda esperamos que o mesmo cumpra outras decisões a favor dos guardas. Merecemos respeito”, cobrou Hudson.
