Prefeitura barra lei que previa teletrabalho para servidores de Campo Grande
Aprovada com elogios dos vereadores, a proposta que previa teletrabalho na Prefeitura de Campo Grande foi vetada pela prefeita Adriane Lopes (Patriota). A justificativa está no Diário Oficial do município desta quarta-feira (11).
Conforme entendimento da Procuradoria-Geral do Município, a medida teria de ser de iniciativa da chefe do Executivo, não por parte do Legislativo.
“No caso concreto, altera-se uma norma do regime jurídico administrativo, sendo o munícipio competente para legislar sobre tal assunto dentro da sua capacidade de auto-organização”.
Para o município, a medida altera o ‘modus operandi’ da Prefeitura de Campo Grande, conclui. O veto ainda será analisado pelos vereadores, que podem derrubá-lo, desta forma, a lei entra em vigor. Caso acatem a proibição, a medida é arquivada.
